Resumo

O Projeto de extensão proposto, Curso de Extensão em Formação continuada de professores (Pré-escola 4 a 5 anos), no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: Educação Infantil (Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil)/ProLEEI/MEC/SEB, tem seus fundamentos legais amparados nas regulamentações do Edital nº 1/2025 – MEC/SEB, de 18.03.2025 (publicado no DOU nº 52, de 18 de março de 2025, considerando o exposto na Seção 3, página 33, no item 5.3 - "Da submissão de propostas", na alínea "d"), que têm por fundamentos: Lei nº 9.394/1996, Lei nº 13.005/2014, Decreto nº 8.752/2016, Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, Portaria MEC nº 85, de 31 de janeiro de 2025, e demais legislações aplicáveis à matéria. A proposta atende, também, às orientações internas da Universidade Federal do Piauí/UFPI, estabelecidas pela Resolução CEPEX/UFPI nº 85, de 22/05/2018, e suas alterações (Resolução CEPEX/UFPI nº 297, de 20.06.2022), no que se refere a modalidade da proposta de projetos/cursos e a oferta de atividades de formação de professores da Educação Básica, visando, deste modo, cumprir seus princípios e a missão institucional. A proposta contempla, em termos de definição do conteúdo, a Base Nacional Comum Curricular (Educação Infantil) – BNCC (Brasil, 2018) e respectivas diretrizes. Trata-se de Projeto alinhado às ações do Ministério da Educação/MEC, tendo em vista a intenção de alcançar especificamente as Metas 1 e 16 e das Estratégias 1.8 e 16.1 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei 13.005, de 25/06/2014, e as diretrizes para a formação de professores da educação básica, estabelecidas pela Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, quanto à formação de profissionais da educação e à melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar nas diversas etapas da Educação Básica, no caso, incluindo a Educação Infantil, considerando especificidades da educação inclusiva, da diversidade e da heterogeneidade, mais especificamente conforme está estruturado com base no Eixo II – Formação de Profissionais da Educação, conforme Portaria MEC nº 85, de 31.03.2025. A criação e oferta do Projetos/Cursos de Extensão em formação continuada de profissionais da Educação Infantil, sendo ofertado três cursos, com os seguintes objetivos: Curso 1 (240 h) – Ofertar formação continuada para Formadores Estaduais, com vistas ao aprofundamento de estudos sobre leitura e escrita na Educação Infantil; Curso 2 1 (240 h) – Ofertar formação continuada para Formadores Municipais e Formadores Regionais, com vistas ao aprofundamento de estudos sobre leitura e escrita na Educação Infantil; e, Curso 3 1 (120 h) – Ofertar formação continuada para Professores de crianças de 4 e 5 anos e professores de crianças de 3 anos, ambos das redes públicas municipais de ensino do Piauí, e para coordenadores pedagógicos que atuam na educação infantil, com vistas ao aprofundamento de estudos sobre leitura e escrita na Educação Infantil. Visa atender ao seguinte público: 09 Formadores Estaduais - FE (selecionados pela UFPI); 293 – Formadores Municipais (FM) e 21 – Formadores Regionais (FR), 4.887 professores que atuam na Educação Infantil (4 e 5 anos), 1.016 profissionais que ocupam cargo ou função de coordenador pedagógico e para 181 professores de turmas da Educação Infantil que atendem crianças de 3 anos, totalizando 6.407 profissionais da Educação Infantil. Para socialização das experiências formativas, serão publicadas 2 coletâneas. Os objetivos definidos para implementação do Pro-LEEI nos estados, incentivam e fomentam o regime de colaboração e cooperação técnica entre os entes federados, com a promoção de assistência técnica e financeira para a realização de ações de formação continuada, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, a fim de assegurar a oferta de formação continuada para fortalecimento de práticas pedagógicas destinadas ao desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita na educação infantil, para o alcance do nível 5 de alfabetização, o que corresponde a toda criança alfabetizada até 2030.