Esta dissertação examina a influência do constitucionalismo de Alexander Hamilton na Constituição brasileira de 1891, destacando o papel de Rui Barbosa como mediador desse legado. A partir de ampla bibliografia norte-americana e brasileira, como Chernow (2015, 2023), Bernstein (2015, 2023), Ketcham (1990), Baleeiro (2012) e Carvalho, o estudo analisa como os Federalist Papers (Hamilton, Jay & Madison, 1787-1788; Hamilton, 1963, 1965; Hamilton, 2021) e a doutrina hamiltoniana dos poderes implícitos moldaram no Brasil concepções de federalismo, separação de poderes e independência judicial. Também são considerados os escritos de Rui Barbosa (Barbosa, 1946, 1948; 1984) e outros estudos sobre sua obra (Lynch, 2010; Cury, 2015; Rocha, 1995; Regasson, 2021) para compreender a recepção crítica das ideias hamiltonianas. A tese central afirma que o Brasil não apenas se inspirou no modelo americano, mas incorporou diretamente a interpretação hamiltoniana das instituições: um Executivo forte, um federalismo coeso, um Judiciário independente com controle de constitucionalidade e um Supremo Tribunal Federal inspirado na Suprema Corte dos EUA. O trabalho reconstrói o pensamento político-jurídico de Hamilton, sua defesa do Judiciário como guardião da Constituição e a recepção crítica dessas ideias por Rui Barbosa. Conclui-se que o constitucionalismo de 1891 resulta de uma adaptação brasileira da matriz hamiltoniana, constituindo um diálogo criativo entre os modelos dos dois países.

Esta dissertação analisa o modelo de governança eleitoral brasileiro, investigando como sua configuração institucional e a atuação da Justiça Eleitoral influenciam a qualidade e consolidação da democracia no país. A governança eleitoral é compreendida como o conjunto de atividades relacionadas ao procedimento eleitoral que envolvem a elaboração de regras (rule making), a aplicação de normas (rule application) e a resolução de conflitos (rule adjudication). Aborda-se a interrelação entre o exercício da governança eleitoral e a concretização da democracia: destaca-se que, apesar da primeira não implicar necessariamente na segunda por não ser o único fator necessário, não há como falar em uma democracia estabelecida e consolidada sem uma gestão de governança eleitoral que consiga manter a lisura da representação popular pela escolha legítima dos representantes, através de um procedimento sério, probo, igualitário e justo. O trabalho explora as classificações doutrinárias para situar os Organismos de Gestão Eleitoral (EMBs) e de Resolução de Disputas (EDRBs). Realiza-se uma análise comparativa da governança eleitoral na América do Sul, identificando as singularidades do modelo brasileiro frente aos vizinhos regionais. Em seguida, percorre a evolução histórica da Justiça Eleitoral no Brasil, desde sua fase pré-institucional até a consolidação sob a égide da Constituição de 1988, destacando momentos de ruptura e continuidade, como a extinção de tal justiça especializada no Estado Novo e a reestruturação após o Código Eleitoral de 1965. Por fim, a dissertação foca no protagonismo da Justiça Eleitoral brasileira contemporânea. Analisa-se como o acúmulo de competências administrativas, normativas e jurisdicionais cria uma "Justiça Eleitoral ativa". Conclui-se que, embora esse modelo tenha garantido a integridade e a eficiência técnica do processo de votação, o alto grau de discricionariedade normativa e o ativismo no julgamento de candidaturas impõem desafios e implicações significativas para o equilíbrio democrático e a representação política.

Esta dissertação analisa como a perfilização de dados digitais possibilita a prática da
precificação discriminatória, na qual os preços são ajustados com base no perfil individual
dos consumidores. Essa prática levanta preocupações sobre abuso de poder econômico,
uma vez que permite às empresas explorarem vulnerabilidades e características pessoais
dos consumidores para maximizar lucros. Além disso, o estudo aborda a privacidade do
usuário como um direito essencial no ambiente digital, destacando a evolução do conceito
de personalidade até a inclusão dos dados pessoais como um direito fundamental,
reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro. Outro ponto de destaque é a importância
do consentimento informado, essencial para assegurar que os consumidores tenham pleno
conhecimento sobre como seus dados pessoais estão sendo coletados, armazenados e
utilizados. A dissertação também explora o papel da accountability como mecanismo
essencial para garantir a transparência no tratamento de dados e na precificação. A adoção
de sistemas de controle e prestação de contas se mostra fundamental para prevenir abusos
e proteger os direitos dos consumidores em um mercado cada vez mais digitalizado. A
pesquisa utiliza uma metodologia dedutiva, combinando análises legislativas,
doutrinárias e de casos concretos. Busca-se, como objetivo principal, compreender como
essas práticas afetam a vida real dos consumidores e o mercado digital, propondo
reflexões e soluções para promover um ambiente mais justo e equilibrado nas relações de
consumo. Por fim, a pesquisa sugere mudanças institucionais e jurídicas necessárias para
fortalecer a privacidade, assegurar a proteção de dados pessoais e ampliar a confiança no
mercado digital, equilibrando inovação tecnológica com os princípios fundamentais das
democracias modernas.

A ascensão do serviço de streaming impôs um desafio ao sistema de direitos autorais, questionando a qualificação jurídica adequada de sua natureza como execução ou comunicação pública. Este objetiva discutir o julgamento do Recurso Especial nº 1.559.264/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), examinando seus fundamentos e a abrangência tecnológica da decisão, a fim de verificar a suficiência da Lei nº 9.610/98 para a regulação dessa modalidade de distribuição de conteúdo. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, com emprego da metodologia de estudo de caso, com minuciosa análise dos autos do processo, a fim de dissecar as razões que fundamentaram o julgado. Os resultados indicam que, apesar da interpretação do STJ em equiparar certos contextos de streaming à execução pública, tal enquadramento é insuficiente para uma regulação fiel e completa. A principal lacuna reside na ausência de positivação expressa do direito de colocação à disposição do público (making available right). Conclui-se pela urgência de uma atualização legislativa que incorpore os padrões internacionais, garantindo segurança jurídica e a efetiva proteção dos direitos autorais no ambiente digital.

A reorganização contemporânea da produção, marcada pela fragmentação produtiva,
financeirização e assimetrias regulatórias, tem favorecido a persistência do trabalho infantil
nos elos menos visíveis das cadeias globais de produção, configurando uma forma atualizada
de exploração historicamente enraizada. Nesse cenário, o estudo tem como objetivo
compreender de que modo a dinâmica dessas cadeias globais cria incentivos estruturais à
utilização direta ou indireta de mão de obra infantojuvenil, bem como analisar os limites e as
possibilidades do direito do trabalho e do sistema de proteção integral para o enfrentamento
desse fenômeno. Adotou-se uma abordagem qualitativa, de orientação crítico-dialética,
combinando revisão bibliográfica interdisciplinar, análise normativa multiescalar e exame de
dados secundários. Utilizaram-se relatórios da OIT, da Unicef e do IBGE, além de estudos
setoriais, decisões judiciais e casos empíricos, com ênfase em setores intensivos em trabalho e
caracterizados por terceirização em cascata. Os resultados indicam que a fragmentação
produtiva, aliada à pressão por redução de custos e prazos, desloca riscos sociais para elos
periféricos das cadeias, onde a fiscalização estatal é limitada e a rastreabilidade é precária.
Verificou-se também que as normas jurídicas e os mecanismos de governança privada,
embora amplamente difundidos, têm baixa capacidade transformadora nos níveis inferiores,
contribuindo para a naturalização do trabalho infantil em contextos de informalidade e de
pobreza multidimensional. Conclui-se que a persistência do trabalho infantil decorre menos
da ausência de proibições formais e mais do funcionamento estrutural das cadeias globais de
produção; para qual o enfrentamento efetivo exige respostas integradas, que articulem
responsabilização solidária, políticas públicas de proteção social, educação em tempo integral
e mecanismos de governança compatíveis com redes produtivas transnacionais.

Este trabalho, situado no Direito Constitucional e no Direito Eleitoral, investiga o
modelo de governança eleitoral brasileiro e sua correlação com o ativismo judicial, com
ênfase na atuação da Justiça Eleitoral na implementação e no controle das cotas de
gênero previstas no art. 10, § 3o, da Lei no 9.504/1997, especialmente após a Lei no
12.034/2009. Adota-se abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e
documental e análise jurisprudencial de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, do
Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, com atenção aos marcos
decisórios que culminaram na Súmula no 73 do Tribunal Superior Eleitoral sobre fraude
às candidaturas femininas. O referencial teórico articula a concepção construtiva da
interpretação jurídica, posições de autocontenção judicial, críticas à Juristocracia e
aportes do Garantismo, a fim de avaliar a legitimidade e os limites da intervenção
jurisdicional em políticas afirmativas. A análise indica a ampliação do papel normativo
do Tribunal Superior Eleitoral na definição de regras do processo eleitoral e na
intensificação do direito sancionatório eleitoral, com impactos sobre a autonomia
partidária, a soberania popular, a separação de poderes, o devido processo e a segurança
jurídica. Conclui-se que a efetividade das cotas de gênero requer parâmetros decisórios
coerentes e proporcionalidade sancionatória, de modo a compatibilizar a promoção da
participação feminina com a estabilidade e a higidez da competição política.

A pesquisa examina como o Supremo Tribunal Federal define e justifica os limites de sua
atuação no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental,
investigando se tais limites operam como constrangimentos exógenos ou como mecanismos
endógenos de autorregulação institucional. O estudo adota abordagem jurídico-dogmática
articulada a análise empírica de quarenta e sete ADPFs, selecionadas por critérios previamente
estruturados e examinadas segundo matriz analítica composta por quatro categorias: não
conhecimento, deferência institucional, autocircunscrição interpretativa e limites internos da
ação constitucional. Os resultados mostram que o Tribunal maneja esses critérios de forma
dinâmica: aplica a subsidiariedade de modo rígido para evitar o uso indevido da ação, mas a
flexibiliza em cenários de judicialização de massa ou riscos sistêmicos; utiliza a doutrina das
questões políticas não para afastar o julgamento, mas para modular a intensidade da
intervenção; e combina movimentos de expansão e contenção nos chamados casos híbridos,
nos quais conhece amplamente da ação para, no mérito, impor limites materiais a outros órgãos.
Conclui-se que os limites da jurisdição constitucional não funcionam como restrições externas,
mas como técnicas seletivas de racionalização e legitimação do poder judicial, acionadas pelo
STF para equilibrar autoridade constitucional, deferência democrática e estabilidade
institucional.

A presente dissertação investiga se os tribunais brasileiros têm observado adequadamente os
preceitos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) no que concerne à preservação da
autodeterminação das pessoas com transtorno mental, especificamente no âmbito do
consentimento informado para tratamento de saúde. O problema central reside na tensão entre
o paradigma protetivo tradicional, que historicamente associou deficiência mental à
incapacidade civil absoluta, e o modelo social consagrado pela Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto
nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional. A pesquisa tem como objetivo geral
analisar a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência pelos tribunais brasileiros,
verificando se a mudança normativa tem se traduzido em efetiva proteção do direito ao
consentimento informado das pessoas com transtorno mental. A metodologia adotada
caracteriza-se como investigação qualitativa de natureza bibliográfica, documental e
jurisprudencial, estruturada em análise de precedentes paradigmáticos proferidos pelo Superior
Tribunal de Justiça e pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Paraná, no período
compreendido entre 2020 e 2025. O estudo organiza-se em quatro eixos temáticos
fundamentais: a regra geral da limitação da curatela aos atos patrimoniais e negociais; a
aplicação da Tomada de Decisão Apoiada como alternativa à curatela; os hard cases que
envolvem extensão da curatela para atos de saúde; e o diálogo de fontes com a jurisprudência
da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados indicam que o Superior Tribunal
de Justiça consolidou roteiro interpretativo que reconhece a regra da limitação da curatela aos
atos patrimoniais, admitindo exceções apenas de forma fundamentada e proporcional. Nos
tribunais estaduais, verifica-se recepção heterogênea desses parâmetros, com decisões que ora
aplicam rigorosamente a regra da limitação, ora admitem extensões para atos de saúde em casos
de grave comprometimento cognitivo. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro
contempla arcabouço normativo adequado para a proteção do direito ao consentimento
informado das pessoas com deficiência intelectual, porém a efetivação desse direito encontra
obstáculos na aplicação genérica e desproporcional do instituto da curatela pelo Sistema de
Justiça.

A amplitude e efetividade das normas processuais têm revelado como uma das principais
tônicas do rol de preocupações contemporâneas do processo civil brasileiro, na sua gênese, e
durante grande parte de sua existência teórica, permaneceu retida à resolução individualista dos
conflitos, com destaque excepcional a partir da década de 1990, em que se consolidaram os
estudos e as aplicações práticas da tutela jurisdicional coletiva; disso, decorre o recente anseio
das discussões críticas entorno do aperfeiçoamento, inclusive normativo, do processo de feição
estruturante. Mostra-se imperioso aferir o impacto de seus conceitos e institutos nos diversos
conflitos de alta complexidade, em especial nas relações de direito privado, e de especificidades
locais, que desencadeiam no âmbito do Poder Judiciário demandas singulares e árduas, como a
da presente pesquisa, que centra-se nas questões atinentes a delimitação judicial da linha de
praia do litoral piauiense. Buscou-se contextualizar as significativas mudanças vivenciadas no
cerne do processo civil, da tradicional concepção individual, até a recente discussão acerca de
suas adequações, com intuito de propor tratamento adequado às demandas específicas e
contemporâneas, fundamentando-se este, ao examinar a atuação judicial estrutural na solução
de demandas com impactos nas relações privadas, pela aderência à linha de pesquisa sobre
mudanças institucionais na ordem privada e econômica. Analisou-se a estrutura da tutela
estrutural relacionada a questão de efeitos locais no âmbito do Estado do Piauí, em que a partir
de relação processual em trâmite na Justiça Federal, inicialmente individual, convertida em
medida estruturante, cuidou de apresentar resolução quanto à faixa de praia do litoral piauiense.
Por último, apurou-se, criticamente, empregando o método exploratório, em que se promoveu
necessário cotejo analítico da temática, por meio de suporte bibliográfico, em conjunto com
estudo normativo relacionado a tal disciplina. Concluiu-se pela existência da possibilidade
doutrinária e legislativa, com repercussão processual, de que a devida tutela jurisdicional
estrutural compatibiliza-se com o tratamento e resolução das lides oriundas das relações
privados, desde que oportuna à complexidade típica das questões fáticas e jurídicas subjacentes
às controvérsias locais.

O recrudescimento da violência contra a mulher no Brasil tem impulsionado respostas
institucionais, especialmente no Sistema de Justiça, e debates voltados à promoção da igualdade
de gênero. Internacionalmente, a ONU, por meio da Agenda 2030, estabeleceu compromissos
para combater discriminação e vulnerabilidades no trabalho, alinhando-se às ações do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que criou em 2021 o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
Gênero, tornando-o obrigatório em 2023. Esse protocolo orienta magistrados a reconhecer
assimetrias sociais, evitar estereótipos e prevenir revitimização, principalmente em casos
trabalhistas de violência de gênero. A pesquisa parte da compreensão de que a Constituição
Federal e instrumentos internacionais, como a CEDAW, impõem a necessidade de eliminar
discriminações e garantir condições igualitárias no ambiente de trabalho, apesar das
desigualdades estruturais relacionadas a gênero e raça, que aumentam a vulnerabilidade a
abusos como assédio sexual. O protocolo funciona como uma diretriz para reforçar o
entendimento do poder, hierarquia e dependência econômica nas decisões judiciais. A
investigação analisa, de forma empírica e qualitativa, a aplicação do protocolo na Justiça do
Trabalho, especialmente em acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho entre 2021 e 2025,
focando em decisões sobre assédio sexual e violência de gênero no trabalho, suas
fundamentações, valoração de provas e resultados, além de limites e potencialidades na prática
judicial. A dissertação é organizada em introdução e quatro capítulos, que abordam o conteúdo
do protocolo, questões de gênero na Justiça do Trabalho, dinâmicas do assédio sexual, e uma
análise das decisões do TST, discutindo avanços, resistências e a relação entre normativa e
prática jurisprudencial, com o objetivo de aprimorar a proteção dos direitos das mulheres
trabalhadoras e fortalecer a justiça social e os direitos humanos no ambiente laboral.

Esta dissertação analisa criticamente a atuação do conselho nacional de justiça (CNJ) à luz do
dilema entre independência judicial e accountability em democracias constitucionais
marcadas pela crescente especialização decisória e pela expansão de instrumentos de
governança. Parte-se do diagnóstico de que, em contextos de crise de representatividade, a
tecnicização pode produzir uma aristocracia da especialização, deslocando decisões
relevantes para arenas institucionais menos permeáveis ao escrutínio democrático. Nesse
cenário, o poder judiciário assume centralidade política e institucional, justificando-se por sua
função contramajoritária e contrademocrática. A pesquisa sustenta que o CNJ, embora
concebido como órgão de controle administrativo-financeiro e correicional, opera por meio
de atos gerais e abstratos que suscitam controvérsia quanto à extensão de sua competência
regulamentar, frequentemente descrita como poder normativo. Defende-se que a
nomenclatura é imprecisa, porque a Constituição não confere ao CNJ poder de inovação
primária do ordenamento, mas competência regulamentar vinculada às suas atribuições,
sujeita à legalidade e à reserva de lei. Metodologicamente, adota-se abordagem
jurídico-institucional qualitativa, com revisão bibliográfica, análise dogmática da arquitetura
constitucional do CNJ e exame jurisprudencial e documental de resoluções e enunciados
administrativos, distinguindo-se a regulação voltada à governança interna daquelas que
repercutem sobre direitos e deveres processuais ou materiais sem correspondente lastro
legislativo. Conclui-se que a legitimidade democrática do CNJ para expedir atos
regulamentares depende de critérios de delimitação, como vinculação explícita a fundamento
constitucional e legal, adequação ao âmbito administrativo-organizacional e contenção de
efeitos normativos que extrapolem a execução das competências do órgão, sob pena de
tensionar a separação de poderes e fragilizar tanto a accountability quanto a independência.

A presente dissertação investiga como o constitucionalismo brasileiro pós-1988 reorganizou,
de modo explícito ou implícito, funções de moderação institucional tradicionalmente
associadas ao Poder Moderador da Constituição de 1824. Parte-se do dilema clássico da teoria
constitucional moderna — dotar o Estado de força suficiente para garantir a ordem, mas com
limites que impeçam o arbítrio — reconstruindo suas respostas no liberalismo de Locke,
Montesquieu e Benjamin Constant. A separação de poderes, a prerrogativa e o poder neutro são
analisados como mecanismos históricos de contenção e estabilização política. Examina-se, em
seguida, o desenvolvimento do Poder Moderador no Brasil imperial, destacando sua adaptação
às condições nacionais e sua posição híbrida entre neutralidade e direção política. Embora
extinto com a República, sua lógica permaneceu como referência recorrente, seja no anteprojeto
de Borges de Medeiros (1933), seja na interpretação equivocada do art. 142 da Constituição de
1988 — posteriormente afastada pelo STF — que atribuía às Forças Armadas uma função
moderadora. No contexto da Constituição de 1988, demonstra-se como o Supremo Tribunal
Federal assumiu centralidade inédita na mediação de conflitos, diante da ampliação da
jurisdição constitucional, da intensificação da judicialização da política e das crises entre
Executivo e Legislativo. A atuação do Tribunal em disputas federativas, controvérsias
legislativas, controle de medidas excepcionais e proteção de direitos fundamentais revela
padrão funcional de estabilização institucional. A hipótese defendida é que o STF passou a
exercer, sem previsão formal e de modo gradual, funções moderadoras que guardam
proximidade estrutural com o antigo Poder Moderador, embora careçam da neutralidade e
autocontenção do modelo constantiniano. A pesquisa articula reconstrução teórica, análise
histórico-institucional e estudo de decisões paradigmáticas do STF para avaliar essa
aproximação, seus fundamentos e seus limites. Conclui-se que compreender o papel moderador
contemporâneo do STF é essencial para analisar a atual configuração da separação de poderes
e os desafios à preservação do equilíbrio institucional no Brasil.

A presente dissertação investiga os reflexos jurídicos da construção do marco regulatório do
Hidrogênio Verde no Brasil, com foco nos impactos no Estado do Piauí. O trabalho parte da
constatação da crise climática-ambiental e da necessidade de implementar de uma transição
energética global centrada em fontes de energia renováveis, utilizando-se do Hidrogênio
Verde como núcleo dessa análise, visto como alternativa estratégica para os setores de difícil
descarbonização. A pesquisa adota uma abordagem jurídico-teórica, com método qualitativo e
descritivo, articulando fontes normativas nacionais e internacionais, literatura especializada e
documentos técnicos produzidos por instituições ligadas às pesquisas em transição energética
e ao equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade (eixo socioambiental). O
trabalho é desenvolvido em três capítulo, iniciando com a análise da emergência do
Hidrogênio Verde como aposta energética, incluindo seus critérios de classificação e
taxonomia, suas aplicações potenciais, as barreiras existentes no setor, finalizando com uma
discussão sobre as experiências internacionais de regulação em cenários de proximidade
(América Latina) e interesse (União Europeia). O segundo capítulo transporta o debate para o
contexto brasileiro, iniciando com a apresentação das bases normativas do interesse na
transição energética e os deveres de proteção ambiental a ele associados, para então investigar
as razões da aposta nacional no Hidrogênio Verde como vetor de descarbonização, os desafios
desse projeto e a base normativa em construção, com destaque para as Leis Federais
14.948/2024 e 14.990/2024. Por fim, o terceiro capítulo realiza mais um recorte temático e
territorial, focando na perspectiva subnacional, analisando as transformações no modelo de
repartição de competências entre Estados e União nos temas afeitos à transição energética, as
iniciativas estaduais no campo das energias renováveis, com foco nas políticas estaduais de
Hidrogênio Verde, encerrando com uma análise do caso do Piauí, na qual são abordadas as
razões do interesse do Estado nessa fonte de energia, a base normativa construída nesse
campo, com destaque para a Lei 8.459/2024 e os desafios e perspectivas desse projeto de
transição energética via Hidrogênio Verde para o desenvolvimento econômico do Estado do
Piauí. Conclui-se que a efetividade do Hidrogênio Verde como instrumento de transição
energética e desenvolvimento regional depende da consolidação de um marco regulatório
capaz de assegurar segurança jurídica, padronização e estímulos adequados ao setor, sem
negligenciar as responsabilidades socioambientais inerentes a projetos dessa dimensão.

Esta dissertação investiga as mudanças institucionais na ordem social brasileira e sua relação com a desigualdade, o bem-estar e o desenvolvimento, ao longo da história do constitucionalismo brasileira. A desigualdade é adotada como “régua” para mensurar o grau de realização desses objetivos constitucionais. O trabalho parte da noção neoinstitucionalista de instituições como “regras do jogo” (Douglass North), articulando-a com a literatura sobre desigualdade e concentração de renda. Essa abordagem permite compreender as mudanças institucionais não apenas como reformas normativas, mas como reconfigurações de incentivos, arranjos de proteção social e estratégias de desenvolvimento, fortemente afetadas pela “nova razão” neoliberal. Combina-se a metódica histórico-jurídica com pesquisa qualitativa e quantitativa. Os resultados indicam que, embora o ordenamento jurídico tenha incorporado progressivamente direitos sociais e mecanismos de proteção – previdenciários, trabalhistas e assistenciais –, a trajetória brasileira é marcada por um padrão de bem-estar seletivo, segmentado e fortemente subordinado a estratégias de desenvolvimento econômico e a interesses de grupos específicos. Em diversos períodos, especialmente no Regime Miliar, prevalecem mudanças institucionais que ampliam a capacidade de intervenção estatal e o gasto social sem, contudo, romper com a elevada concentração de renda. Conclui-se que a efetivação dos objetivos da ordem social brasileira exige articular, de modo consistente, políticas redistributivas, políticas ativas de trabalho e desenho institucional comprometido com a redução da desigualdade, superando a distância entre a retórica constitucional e a realidade social. A análise histórica e empírica das mudanças institucionais evidencia que, sem enfrentar a estrutura de concentração de renda e riqueza, os avanços normativos da ordem social tendem a permanecer meramente simbólicos.

A dissertação investiga como a dinâmica comunicacional da Sociedade 4.0 tem influenciado
mudanças institucionais e tensionamentos no processo democrático brasileiro. Parte-se da
compreensão de que a Quarta Revolução Industrial reconfigura profundamente as formas de
interação social, ampliando a liberdade comunicacional, mas também produzindo efeitos
paradoxais, como a fragmentação discursiva, a formação de bolhas informacionais e a erosão
do agir comunicativo. A pergunta central indaga de que modo a teoria habermasiana do agir
comunicativo se relaciona com as transformações institucionais observadas na democracia
brasileira contemporânea. A hipótese sustentada é que a atuação das plataformas digitais,
somada à desinformação e à polarização, fragiliza as condições de racionalidade comunicativa
necessárias à deliberação democrática, contribuindo para tensões institucionais perceptíveis
desde a década de 2010. Metodologicamente, adotou-se abordagem qualitativa, com método
jurídico‐sociológico, complementado por análise histórica e dialética. O marco teórico articula
Habermas, North, Bauman, Han, Hayek dentre outros. A pesquisa examinou dados sobre redes
sociais no Brasil, casos recentes de desinformação, decisão do STF no RE 1057258/MG, e o
debate legislativo sobre regulação das plataformas. Conclui-se que a Sociedade 4.0 intensifica
transformações institucionais no regime democrático brasileiro, ao mesmo tempo em que
desafia a manutenção de um espaço público orientado pelo agir comunicativo, exigindo novas
formas de regulação, educação midiática e fortalecimento das instituições democráticas.

A presente dissertação analisa a tutela processual da posse de imóveis rurais sob a perspectiva da funcionalização do instituto. O problema central de pesquisa investiga os benefícios da aplicação do princípio da função social em disputas possessórias rurais e quais os impactos dessa abordagem no desenvolvimento socioeconômico regional. O objetivo geral é analisar a aplicação prática da função social da posse e políticas fundiárias. O estudo revisita as escolas jurídicas e as teorias da posse, apresentando os modelos clássicos (Savigny e Ihering) e teorias funcionais contemporâneas (Hernandez Gil e Raymond Saleilles) que demonstram a posse agrária qualificada pelo trabalho e pela produção — a "posse-trabalho" — goza de status diferenciado, servindo como vetor de segurança alimentar e pacificação social. A pesquisa evidencia que o modelo de regularização fundiária do Estado do Piauí, fundamentado na exigência de "cultura efetiva", materializa a função social ao transformar a terra de um passivo histórico de conflitos em um ativo de desenvolvimento sustentável. Conclui-se que a funcionalização da posse é o critério ético e jurídico indispensável para a pacificação do campo e a efetivação da dignidade humana na exploração rural.

É inegável que o surgimento de novas tecnologias impacta diretamente a relação do Direito com a sociedade. Basta analisarmos a história da humanidade e veremos que, quando a tecnologia evolui, as instituições jurídicas devem evoluir para acompanhar os novos institutos que surgem. Foi assim com o advento da câmera fotográfica, que influenciou em novas interpretações do Direito Autoral, bem como na proteção de dados que conhecemos hoje. O objeto de estudo deste trabalho é referente ao surgimento das novas tecnologias e como elas moldaram a forma de produzir arte, especificamente as obras musicais. A inteligência artificial avança de tal modo que os produtos realizados por ela se confundem com uma obra inteiramente humana aos olhos do público, surgindo músicas criadas e assistidas por inteligência artificial e cantores que utilizam voz sintética, modulada por esses programas. Com isso, surge a problemática central deste trabalho: uma obra musical produzida ou assistida por inteligência artificial possui atributos suficientes, como originalidade, para requerer a tutela do Direito Autoral, e como a utilização de uma voz sintética ou modificada impactará o direito conexo do intérprete? Para responder à problemática da pesquisa, partiu-se da hipótese de que obras musicais produzidas ou assistidas por inteligência artificial só poderão ser protegidas pelo Direito Autoral caso seja comprovado o controle criativo efetivo do usuário humano, afastando a figura do programador pela ausência de participação. Ademais, ainda que seja utilizada voz sintética, é necessário observar o modo de sua criação, se identificável ou completamente digital, para que se conclua se isso afetará diretamente o direito conexo do intérprete. Utilizando o método hipotético-dedutivo e o estudo de caso sobre o processo criativo da banda “Vida Cínica”, um projeto musical que emprega IA para composição e performance vocal, a investigação demonstra que a originalidade em obras assistidas por IA não se baseia na mera novidade do produto final, mas sim no controle criativo exercido pelo usuário humano durante o processo. Assim, conclui-se que as obras da banda Vida Cínica possuem autoria plena do professor Lucas Villa, em virtude de sua intervenção estética e curadoria decisiva. Adicionalmente, a análise jurídica da voz sintética conclui pela ausência de direitos conexos de intérprete, por faltar o vínculo personalíssimo e a intenção criativa da máquina. Propõe-se, dessa forma, que a voz gerada por IA seja tratada como objeto instrumental do fonograma, reforçando a tutela integral da obra no âmbito do Direito Autoral do compositor humano.

Esta dissertação analisa o aborto como objeto de desacordo moral razoável no Brasil e examina como a persistência do dissenso incide sobre a legitimidade da coerção penal e sobre a disputa quanto ao locus decisório entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho tem como referência a literatura sobre pluralismo e justificabilidade pública e adota desenho documental e comparativo. Reconstrói a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre interrupção da gestação e tutela jurídica da vida em formação, mediante protocolo de leitura padronizada e análise de conteúdo, com comparação entre casos e ramos do Direito. Em paralelo, mapeia-se proposições legislativas correlatas em bases oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no período 2001–2025, com coleta por descritores. Os resultados indicam que o ordenamento brasileiro estrutura modelo protetivo consistente da vida intrauterina, reforçado no plano infraconstitucional por precedentes do STJ e objeto de controvérsia, no plano constitucional-penal, a partir de decisões do STF com efeitos expansivos sobre o regime de incriminação e suas exceções. Observa-se que estratégias decisórias maximalistas elevam custos de legitimidade, ampliam tensões de coerência entre ramos do Direito e estimulam respostas legislativas, sem produzir estabilização do conflito. Conclui-se que, em ambiente de desacordo moral, a primazia deliberativa deve recair sobre o Congresso Nacional, cabendo ao STF atuação autocontida, orientada pela integridade do sistema e pela preservação da revisibilidade democrática.

A expansão da energia eólica no Brasil, especialmente na região Nordeste, insere-
se no contexto da transição energética e do desenvolvimento sustentável, ao mesmo

tempo em que evidencia desafios jurídicos relevantes nas relações estabelecidas
entre empreendimentos energéticos e comunidades tradicionais. Nesse cenário, a
presente dissertação analisa os desafios jurídicos na implementação da energia
eólica na comunidade remanescente de quilombo Serra dos Rafaéis, localizada no
município de Simões, no estado do Piauí, com enfoque específico no consentimento
livre, prévio e informado (CLPI) nos contratos de arrendamento de terras. O estudo
parte da compreensão da energia como bem jurídico imaterial, dotado de valor
econômico e social, e examina os fundamentos da tutela jurídica das energias
renováveis no ordenamento brasileiro, destacando os princípios da boa-fé objetiva,
do dever de informação, da função social do contrato e da autodeterminação dos

povos tradicionais. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza descritivo-
analítica e documental, utilizando abordagem histórico-comparativa e análise

normativa, com base na legislação nacional, na Convenção no 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), em documentos institucionais e no Protocolo de
CLPI elaborado pela própria comunidade. A investigação demonstra que a ausência
de processos estruturados de consulta e informação compromete a validade do
consentimento contratual e potencializa assimetrias informacionais e conflitos
sociojurídicos. Conclui-se que o Protocolo de CLPI da comunidade Serra dos Rafaéis
representa um avanço institucional inclusivo, ao materializar princípios contratuais
contemporâneos e garantias internacionais, consolidando-se como instrumento
relevante de justiça contratual, governança democrática do território e proteção dos
direitos das comunidades tradicionais frente aos empreendimentos de energia
eólica.

A presente dissertação analisa o controle de efetividade das políticas públicas exercido pelos Tribunais de Contas, identificando seus desafios normativos e institucionais no contexto de uma Administração Pública Democrática. A pesquisa parte da premissa de que as Cortes de Contas ultrapassaram seu papel tradicional de mera fiscalização contábil-financeira para assumir uma função estratégica no aprimoramento da gestão pública e na concretização de direitos fundamentais. Adotando uma abordagem qualitativa, com ampla revisão bibliográfica e análise documental, o estudo propõe uma categorização dos tipos de controle exercidos pelos Tribunais de Contas: persuasivo, repressivo, cautelar e pedagógico. Examina-se o ciclo das políticas públicas e como o controle externo se insere em cada uma de suas fases, desde a formação da agenda até a avaliação. A pesquisa identifica que os principais desafios institucionais residem na necessidade de equilibrar a atuação fiscalizatória com o respeito à discricionariedade administrativa, evitando tanto a inércia quanto o ativismo excessivo dos órgãos de controle. Conclui-se que os Tribunais de Contas, ao calibrarem adequadamente os diferentes tipos de controle e ao privilegiarem uma atuação preventiva e dialógica, podem contribuir significativamente para a eficiência das políticas públicas e para a efetivação do direito fundamental à boa administração, desde que sua atuação seja pautada por parâmetros democráticos e ferramentas adequadas de fiscalização.

O objetivo da pesquisa é identificar como as categorias da judicialização da megapolítica, nos termos formulados por Ran Hirschl (2006), se aplicam na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas últimas três décadas. Revisão de literatura explorou o fenômeno judicialização da política, direcionado especificamente para os tipos de judicialização da megapolítica formuladas por Hirschl (2006), quais são elas: (1) judicialização de processos e resultados eleitorais; (2) análise judicial das prerrogativas do executivo; (3) dilemas fundamentais de justiça restaurativa; (4) mudanças ou confirmação de regimes políticos pelo judiciciário; e, por último, (5) a judicialização da identidade da nação. O norte da pesquisa é, portanto, verificar se e como os tipos de judicialização da megapolítica definidos por Hirschl se aplicam na dinâmica do Supremo Tribunal Federals no marco temporal estabelecido nesta pesquisa. Trata-se, subretudo, de pesquisa documental, pela análise da jurisprudência, com seleção de julgados do Supremo Tribunal Federal e organização deste conjunto de decisões selecionadas a partir do recorte temporal de 1988 a 2024, buscadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). As decisões foram selecionadas através da busca de blocos de palavras-chaves relacionados aos tipos de judicialização da megapolítica apresentadas por Hirschl (2006): processos eleitorais; prerrogativas do executivo e do legislativo; justiça restautativa ou transicional; mudança de regime político e identidade coletiva. A pesquisa bibliográfica levantada na dissertação teve como foco apresentar as contradições e o pouco consenso sobre o tema abordado. A seleção da bibliografia privilegiou a busca na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTC), usando como parâmetros: separação dos poderes, ativismo judicial, jurisdição constitucional, teorias democráticas, controle judicial da política pura, judicialização da megapolítica e Supremo Tribunal Federal.

O presente estudo realiza uma análise da aplicação atual da imunidade parlamentar material pelo Supremo Tribunal Federal. A imunidade possui como alicerce de criação a proteção a liberdade do indivíduo que, mesmo com a organização em coletividade, mantém a sua garantia. O Estado passa a ser responsável pela proteção deste direito, garantindo a liberdade individual face a organização coletiva. Após a Bill of Rights em 1689, este direito é transferido aos membros do legislativo, com a criação do instituto jurídico da imunidade parlamentar, que foi incorporada em diversos ordenamentos espalhados pelo mundo, sobretudo, no Brasil, que o adotou em todas as Constituições, exceto a de 1937. A partir da sua inclusão e das diversas modificações do texto constitucional, foi possível identificar o sentido legislativo atribuído pelo constituinte como sendo definido em três pontos: a preocupação de que a imunidade protegesse os parlamentares nos crimes contra a honra; a preocupação de que a imunidade protegesse os parlamentares também fora do parlamento; e a preocupação de que todos os atos do parlamentar fossem enquadrados como atos parlamentares passíveis de aplicação da imunidade. Esta definição foi confrontada com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que possui basicamente duas vertentes principais: é necessário avaliar se as opiniões, palavras e votos dos Deputados e Senadores foram proferidas em razão do exercício parlamentar e se foram dentro ou fora do Parlamento. Através desta análise, concluiu-se que o Supremo realiza uma extensão do sentido atribuído pelo legislador a norma e, por consequência, realiza também uma alteração da vontade legislativa, fazendo com que a análise da aplicação da imunidade parlamentar material seja realizada com base unicamente na subjetividade dos Ministros, levando a um enfraquecimento do instituto. Além disso, tal fato faz com que o Supremo Tribunal Federal realize uma usurpação dos poderes, eis que o controle da imunidade parlamentar material deveria ser realizado pelo próprio poder legislativo.

A mineração é uma atividade essencial para o desenvolvimento econômico, fornecendo recursos indispensáveis para diversas indústrias, incluindo as tecnologias menos poluentes cruciais à transição energética. Contudo, os impactos socioambientais gerados por essa atividade, como degradação ambiental, deslocamento de comunidades e contaminação de recursos naturais, frequentemente resultam em intensos conflitos entre empresas mineradoras e as comunidades impactadas. Nesse cenário, as práticas ESG (Environmental, Social, and Governance) emergem como uma abordagem promissora para alinhar a exploração mineral aos princípios de sustentabilidade, justiça social e governança responsável. No estado do Piauí, onde a exploração de minerais como ferro, níquel e cobalto desempenha papel estratégico, os desafios socioambientais evidenciam a necessidade de mudanças institucionais que integrem práticas ESG ao setor minerário. O problema que orienta esta pesquisa é: as práticas ESG podem atuar como um mecanismo eficaz para prevenir e resolver conflitos entre empreendimentos minerários e comunidades vizinhas, além de auxiliar no cumprimento pleno da função social da empresa, equilibrando exploração econômica, preservação ambiental e respeito aos direitos fundamentais? A relevância jurídica e científica deste estudo reside na escassez de análises regionais sobre ESG, especialmente no Nordeste brasileiro, e na urgência de regulamentar essas práticas no Brasil para garantir segurança jurídica, evitar práticas nocivas como greenwashing e fortalecer a governança corporativa. A hipótese sustentada é que a integração das práticas ESG à governança das mineradoras pode mitigar conflitos, promover justiça socioambiental e assegurar o cumprimento da função social da empresa, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. O principal objetivo da pesquisa é analisar os conflitos socioambientais no setor minerário piauiense e avaliar o papel das práticas ESG como mecanismos de prevenção e resolução de disputas. Metodologicamente, o trabalho realizou dois estudos de caso. O primeiro abordou cinco mineradoras no Piauí envolvidas em conflitos socioambientais, conforme dados do Observatório dos Conflitos da Mineração no Brasil (2025). O segundo analisou o Projeto Piauí Níquel Metais S.A., pioneiro na adoção de práticas ESG no estado do Piauí, demonstrando que a integração desses princípios pode resultar em mineração responsável, com diálogo comunitário, preservação ambiental e transparência. Além disso, foram conduzidas revisões bibliográficas, análises documentais e investigação de jurisprudência brasileira, destacando decisões do Tribunal Superior do Trabalho, que aborda de forma vanguardista aspectos relacionados ao ESG. O referencial teórico inclui a teoria da sociedade de risco de Ulrich Beck, o conceito de função social da empresa e teorias econômicas sobre desenvolvimento sustentável, como a economia circular. Os resultados confirmam que muitas mineradoras falham em cumprir a função social, agravando conflitos, enquanto o ESG, com sua natureza jurídica autônoma sui generis, apresenta-se como um mecanismo eficaz para promover governança sustentável. Conclui-se que a regulamentação das práticas ESG é indispensável para assegurar maior coerção jurídica, fortalecer a fiscalização e alinhar o setor minerário aos compromissos globais de sustentabilidade. As práticas ESG, integradas ao ordenamento jurídico, podem transformar o setor minerário em um modelo de desenvolvimento sustentável, mitigando impactos negativos, promovendo justiça social e preservando o meio ambiente, em conformidade com a função social da empresa.

O cerne do presente trabalho se ocupa em analisar a boa Administração Pública, suas múltiplas vertentes, configurações contemporâneas e perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro. Partindo da evolução histórica do Estado, da Administração Pública e do Direito Administrativo, o trabalho examina como a boa Administração Pública emergiu como um direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988. A pesquisa demonstra que este direito possui múltiplos aspectos, podendo ser compreendido como princípio administrativo, valor administrativo, direito subjetivo e direito fundamental. O estudo analisa a relação entre a boa Administração e o princípio da eficiência, bem como sua presença na legislação infraconstitucional e sua aplicação além do Poder Executivo. A pesquisa identifica desafios contemporâneos como transparência, participação cidadã e transformação digital, concluindo que o reconhecimento do direito fundamental à boa Administração Pública representa uma mudança paradigmática na relação Estado-cidadão, exigindo uma Administração mais transparente, eficiente e participativa. O trabalho contribui para a compreensão deste direito fundamental como instrumento de controle social e participação democrática, essencial para a concretização dos objetivos constitucionais. A proposta metodológica é de índole qualitativa, lastreada em pesquisas documental, bibliográfica e jurisprudencial, consultando-se os estudos, regramentos legais e infralegais, decisões do Poder Judiciário Federal, Poder Executivo e Tribunal de Contas da União.

Esta dissertação analisou as virtudes passivas como técnicas de autocontenção judicial na teoria de Alexander Bickel, com ênfase na prudência e na escolha pela não decisão. Para Bickel a prudência desempenha um papel crucial no contexto da revisão judicial, visto que se trata de uma virtude encontrada principalmente nos juízes e que manifesta sabedoria e racionalidade no processo de tomada de decisões. Para agir de modo prudente Bickel apontou como estratégias as virtudes passivas. Diante da abordagem de Bickel surgiram as seguintes perguntas que constituíram a problemática de pesquisa dessa dissertação: como a suprema corte deve decidir de forma prudente de acordo com Alexander Bickel? Quais são e em que consistem as virtudes passivas na teoria de Alexander Bickel? As virtudes passivas funcionam como técnicas de autocontenção judicial? Para responder a essa problemática de pesquisa foram abordados os principais conceitos e apontamentos da teoria de Bickel, como a ideia de dificuldade contramajoritária, tensão lincolniana, acomodação tolerável, prudência, virtudes passivas, consentimento e princípios e valores duradouros. Toda a pesquisa foi conduzida com base na teoria de Alexander Bickel como marco teórico e teve como referência apenas o sistema jurídico dos Estados Unidos; não houve tentativa de aplicação da teoria de Bickel ao sistema jurídico brasileiro nem análise de institutos jurídicos do direito brasileiro, apenas do direito americano. Como conclusões dessa dissertação constatou-se que o modelo de decisão prudente para Alexander Bickel é baseado numa sabedoria prática que se constitui numa arte de ter compromisso com a promoção de valores duradouros da sociedade, através do uso da racionalidade e da autocontenção. Para ser prudente em suas decisões é necessário, para Bickel, fazer uso de estratégias processuais de não decisão, as virtudes passivas, que se constituem em instrumentos ou institutos jurídicos que permitem ao tribunal não decidir ou decidir de forma mais superficial, como o writ of certiorari, a doutrina das questões políticas, da imprecisão e da delegação e o second look. Através do uso dessas virtudes o tribunal desenvolve sua prudência e se torna mais autocontido, abrindo espaço para a acomodação democrática.

O Código de Processo Civil de 2015 adotou modelo constitucionalizado e humanizado do processo, gerando profundas mudanças institucionais na ordem privada, ante a importação de institutos típicos de direito privado para aplicação no direito processual público, rompendo-se os tradicionais muros existentes na summa divisio do direito. Um exemplo disso foi a positivação do negócio jurídico processual em cláusula geral, reconhecendo a autonomia privada como fonte do direito processual, fato antes inimaginável. O novo Código fomenta o cooperativismo e consensualismo processual, conferindo maior protagonismo às partes, mitigando a visão excessivamente focada no juiz. O problema objeto do presente trabalho surge da aparente contradição entre esses novos standards do Código e a parte final do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que nega efeito ao negócio jurídico processual celebrado pela parte que se encontra em manifesta situação de vulnerabilidade. Por meio da metodologia de pesquisa inerente à dogmática jurídica, será realizada revisão bibliográfica com pesquisa teórica de abordagem qualitativa, analisando-se textos legais, doutrina, artigos científicos, dissertações e teses relevantes sobre o tema, empregando sempre que possível o método dedutivo. Assim, a proposta e objeto da pesquisa será a construção de adequada interpretação da vedação legal dos negócios jurídicos processuais em relação aos vulneráveis, que seja harmônica com a Constituição, Código de Processo Civil e os estatutos protetivos desses grupos.

Apesar dos avanços normativos que garantem amplos direitos às pessoas com deficiência no Brasil, como a Lei nº 8.213/1991, que prevê cotas no setor privado, a participação dessa população no mercado de trabalho permanece limitada. Tem-se ainda que mais da metade dos contratos formais de trabalho no país são gerados por micro e pequenas empresas (MPEs), que não estão abrangidas pela referida legislação. Esta realidade social e econômica contrasta com o sistema jurídico-normativo arduamente construído, levando ao objetivo geral deste estudo, qual seja, analisar como a responsabilidade social das MPEs pode ser utilizada como um instrumento de efetividade para a inclusão laboral de pessoas com deficiência. A pesquisa utilizou uma metodologia descritiva e dedutiva, fundamentada principalmente na investigação bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Concluiu-se que as MPEs desempenham um papel central na estrutura econômica do país e que sua adesão à inclusão social pode gerar benefícios coletivos. Nesse contexto, indica-se a adoção de medidas como incentivos fiscais e políticas públicas adaptadas às realidades regionais como meio eficaz para promover o incremento da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A relação jurídica previdenciária é composta de duas outras relações jurídicas distintas, uma representando a relação de financiamento do sistema (custeio) e a outra representando a prestação dos benefícios. Ambas estão diretamente conectadas, na medida em que a relação jurídica de custeio é a responsável pela arrecadação dos valores necessários para o cumprimento da relação jurídica consistente no pagamento dos benefícios. Essa relação jurídica previdenciária pode ser vista como uma balança, em que cada um dos pratos representa as relações jurídicas de custeio e de prestação de benefícios que devem estar em constante equilíbrio financeiro e atuarial. Qualquer desequilíbrio representa uma situação de inconstitucionalidade. Não obstante tal fato, vê-se, atualmente, que o prato representativo do pagamento de benefícios tem pendido para baixo, o que representa um subfinanciamento do sistema de previdência social. Tal fato coincide com a mudança das formas de trabalho, donde se vê a redução do trabalho formal e o crescimento da informalidade e do trabalho precarizado. Essa redução do trabalho formal impacta diretamente no custeio da previdência social, visto que a maior parcela do financiamento do sistema previdenciário advém das contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Os objetivos do presente estudo são, inicialmente, verificar se o trabalho informal e o trabalho precarizado atuam no desequilíbrio da balança previdenciária e, posteriormente, apontar possíveis soluções para resolver a questão de inconstitucionalidade causada com a inobservância do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

A presente pesquisa analisou a retórica institucional de austeridade em cotejo com a efetividade dos direitos fundamentais garantidos pelo sistema de seguridade social na Constituição Federal de 1988. A pesquisa teve como objetivo principal compreender os fatores que perturbam o ingresso de recursos destinados ao financiamento da seguridade social, assim teve como objetivos específico primeiro realizar a análise sistêmica da seguridade social, investigando as interações entre o sistema jurídico, político e econômico; examinar as mudanças institucionais no custeio da seguridade social, verificando o histórico e a evolução das fontes de financiamento; avaliar a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e seu impacto sobre os direitos sociais da seguridade social. Assim, passou-se a analisar a retórica de austeridade estatal, aliada a mudanças institucionais e pressões econômicas, que tem afetado o equilíbrio entre arrecadação e aplicação de recursos. O estudo abrangeu temas relativos à pejotização, que reduz a base de arrecadação previdenciária; a desoneração da folha de pagamentos, que impacta diretamente as receitas; e as recentes mudanças institucionais, como a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que trouxe desafios ao financiamento do sistema. Ademais, abordou-se a apropriação de recursos originalmente destinados à seguridade social para finalidades alheias, evidenciando a complexidade das interações entre os sistemas jurídico, político e econômico. Por metodologia incluiu-se a pesquisa qualitativa e dedutiva, com análise de documentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários, além de uma revisão sistemática da literatura. O estudo problematizou a conformidade constitucional da DRU e outros mecanismos que comprometem o financiamento da seguridade social, destacando as incoerências entre a prática orçamentária e os princípios constitucionais que resguardam os direitos sociais como cláusulas pétreas. Por fim, a pesquisa enfatizou a importância de reformular práticas institucionais que fragilizam o sistema, propondo medidas como a extinção ou revisão da DRU, o fortalecimento da fiscalização sobre práticas que impactam negativamente a arrecadação, e a proteção das contribuições sociais para assegurar sua aplicação conforme previsto constitucionalmente. Essas iniciativas são essenciais para garantir a sustentabilidade e a efetividade do sistema de seguridade social, preservando o compromisso do Estado com a justiça social e a dignidade humana.

Este trabalho analisa criticamente o princípio da dignidade da pessoa humana, um conceito central no direito contemporâneo, presente em 162 constituições ao redor do mundo, incluindo a Constituição Brasileira de 1988. Apesar de sua ampla adoção, o conceito é marcado por controvérsias e dificuldades interpretativas, especialmente no que diz respeito à sua essência e aplicação. O estudo questiona a visão essencialista defendida por autores como Ingo Wolfgang Sarlet e Luís Roberto Barroso, que pressupõem a possibilidade de captar a essência da dignidade humana por meio da linguagem. Como alternativa, propõe-se uma abordagem baseada nas ideias do filósofo Ludwig Wittgenstein, em especial sua segunda fase, que enfatiza a linguagem como um conjunto de ‘‘jogos de linguagem’’ dependentes do contexto e do uso. A pergunta central que orienta a pesquisa é: é possível um conceito essencialista do princípio da dignidade da pessoa humana? Para responder a essa questão, A metodologia adotada é qualitativa e dedutiva, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. A pesquisa parte de uma exposição do problema do conceito essencialista, passa pela análise das ideias de Wittgenstein e sua aplicação ao direito, e inclui uma abordagem histórica do conceito de dignidade humana. Essa análise histórica diferencia os sentidos da dignidade humana em momentos específicos — Antiguidade, período medieval e modernidade — a partir de uma conceituação politética, que reconhece a pluralidade de significados ao longo do tempo, sem pressupor uma essência única. Por fim, são analisados 29 acórdãos que relacionam a dignidade humana ao conceito de mínimo existencial, buscando compreender como o princípio é operacionalizado no direito brasileiro. Os resultados evidenciam que a dignidade humana é um conceito dinâmico e plural, cujo significado é construído e reconstruído no contexto de práticas sociais e jurídicas específicas. Quando se analisa o fazer da dignidade humana relacionada ao mínimo existencial através da prática jurídica presente na jurisprudencia do STF, percebe-se que, potencialmente, abrange todo tipo de prestaç