Resumo

Em razão da demanda por conhecimentos teóricos e práticos relacionados a DIREITO FUNDAMENTAL conjungando com o DIREITO ECONÔMICO, no que tange à prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social há premente necessidade de fornecer instrumental que o auxilie a COMUNIDADE ACADÊMICA na busca do solução ao superendividamento. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 77,9% das famílias estão endividadas e 28,9% estão inadimplentes, ambos registros são os maiores já averiguados. Vale dizer, em 2022, a cada 100 famílias brasileiras, 78 estavam endividadas. O patamar é o mais elevado da série histórica da Peic, com início em 2010. Entre 2020 e 2022, a proporção de famílias endividadas passou de 66,5% para 77,9%, uma alta de 11,4 pontos percentuais. No período, a taxa básica de juros da economia brasileira (Selic) foi elevada de 2% para os atuais 13,75% – nível que tem sido motivo de embates entre o governo e o Banco Central. Nesse contexto, a FADI é chamada a ofertar para a Comunidade Acadêmica o atendimento inicial, esclarecimento e minuta de encaminhamento para o interessados, como forma de evitar a exclusão social ao tempo em que reafirma DIREITOS FUNDAMENTAIS.